A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (3), sete projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo e um substitutivo global. Os projetos de decreto legislativo, o substitutivo global e três projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da procuradoria jurídica.

Um dos projetos encaminhados para parecer jurídico, o Projeto de Lei 8037/2020, de autoria do vereador Gilson de Souza (PSD), proíbe a premiação diferenciada para homens e mulheres em eventos esportivos promovidos pelo município de Blumenau. Segundo a proposta, ficará proibida a concessão de premiação diferenciada, tanto financeira quanto simbólica, para homens e mulheres nos eventos ou competições esportivas promovidos ou que recebam apoio financeiro, material ou pessoal do município de Blumenau, desde que as provas e competições sejam equivalentes. O projeto prevê que o descumprimento do disposto acarretará na proibição aos organizadores de realizarem novos eventos no município pelo prazo de 12 meses. A matéria será analisada pelos membros da comissão assim que a Procuradoria Jurídica emitir parecer sobre o projeto.

Ficou pendente de análise o Projeto de Lei 8028/2020, uma vez que foi encaminhado ao autor, o vereador Sergio Ronchi (PT), para adequações.

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1206/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI À PESSOA QUE ESPECIFICA. ”

Projeto de Decreto Legislativo 1207/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1208/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1209/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI À PESSOA QUE ESPECIFICA. ”

Projeto de Decreto Legislativo 1210/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Lei Complementar 1932/2020, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) O PROGRAMA DE QUALIDADE DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO (SEÇÃO CONTROLADORES DE REDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (urgente)

Substitutivo Global 1/2020, de autoria dos vereadores Alexandre Matias e Sylvio Zimmermann, do Projeto de Lei Complementar 1918/2019, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei 8033/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DENOMINA DE RUA EVIDO BROGNI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DA GLÓRIA.”

Projeto de Lei 8035/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA ARTIGO 11-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MARÇO BORGONHA” DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MIELOMA MÚLTIPLO.”

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8037/2020, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PREMIAÇÃO DIFERENCIADA PARA HOMENS E MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8038/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE RUA OSCAR ZUMACH, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO DO NORTE.”

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 7862/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8036/2020, de autoria do vereador Sergio Ronchi, que “ESTABELECE A VINCULAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR DE BLUMENAU AO GABINETE DO PREFEITO.”