A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (5), cinco projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de um substitutivo global a projeto de lei e cinco projetos de decreto legislativo em segunda votação.

Uma das matérias aprovadas em segunda votação foi o Substitutivo Global ao Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PP), que autoriza a utilização do bagaço filtrado do processo de fabricação de cervejas para fins alimentares no município.

O projeto autoriza a utilização do material extraído da fabricação de cervejas, na fase de filtragem de mosto (bagaço de cevada, de malte ou semelhantes), para a produção de alimentação humana, ração animal, adubo e compostagem, vestuário e acessórios e material reciclado e biodegradável. O projeto prevê que para utilização do bagaço, este deverá ser devidamente armazenado e manipulado de acordo com padrões mínimos de saúde, de forma a garantir a sua preservação e evitar contaminação e proliferação de bactérias e fungos.

O substitutivo prevê que “tendo em vista a regulamentação prevista na lei, não se aplica, no município de Blumenau, a Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.

O vereador autor explicou que a ideia do projeto surgiu há dois anos em uma conversa que teve com um cervejeiro que lhe falou da situação do descarte desses resíduos que poderiam ser reutilizados. Ele ainda apresentou números que dão a dimensão da quantidade de bagaço que é descartado atualmente. “Uma tonelada, ou seja, um milhão de quilos de bagaço são deixados nos aterros sanitários por ano. Isso gera um custo para a cervejaria para encaminhar o material, que nada mais é do que lixo bom misturado ao lixo ruim”.

Caminha reforçou que Blumenau deve dar o exemplo nessa questão, uma vez que detém o título de Capital Brasileira da Cerveja. Ele ainda esclareceu que o gado que se alimentar desse bagaço não irá ingerir álcool, pois o bagaço em questão é resíduo do primeiro processo produtivo, e apenas no último processo é feita a fermentação e a produção de álcool na cerveja.

Durante a discussão da proposta o vereador Sylvio Zimmermann (PSDB) comentou sobre a dificuldade dos cervejeiros em lidarem com esse resíduo, que conta com propriedades alimentícias. Cumprimentou o vereador autor da proposta e disse que é uma inovação legislativa que merece discussão, mérito e crédito.

Já o vereador Bruno Cunha (PSB) esclareceu que apesar de o parecer jurídico do projeto apontar vícios de inconstitucionalidade, ele entende que a Câmara tem competência para regulamentar assuntos ambientais no âmbito municipal. Disse que por isso votaria favorável à proposta, pois não faz mais sentido perder oportunidades de avanços como esse, que alia desenvolvimento econômico com sustentabilidade.

O vereador Ito de Souza (PL) também disse ser favorável ao projeto e destacou três vertentes beneficiadas com a proposta: o cervejeiro, que poderá comercializar o resíduo e não terá o custo do encaminhamento para o aterro sanitário, o produtor rural que terá o alimento para o gado disponível a um baixo custo, e a população, que deixará de arcar com os custos desse material sendo jogado nos aterros sanitários. “Esse bagaço será uma outra forma de geração de renda e o que o poder público economiza com isso poderá ser investido em outras áreas”.

O líder do governo, Alexandre Matias (PSDB), também demonstrou apoio ao projeto, que segundo ele visa “melhorar a cadeia produtiva tanto do setor cervejeiro quanto dos agricultores”.

Antes da votação do projeto o presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal, Carlo Lapolli, e o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Paulo Eduardo Ruediger, já haviam se manifestado na tribuna favoráveis à aprovação da matéria.

O substitutivo global foi aprovado por unanimidade em segunda votação e precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

Projetos encaminhados pelo Executivo

Três projetos de lei de autoria do Executivo tiveram o regime urgentíssimo decretado e foram analisados em segunda votação e em redação final após a realização de reunião extraordinária das comissões permanentes. Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar 1934/2020, de autoria do Executivo, que de acordo com a justificativa encaminhada pela prefeitura, visa estabelecer ao proprietário de imóveis na cidade a obrigação de executar a roçada do passeio público paralelamente ao dever de construir a calçada em toda a extensão da testada de seus imóveis, sob pena de execução, pelo Executivo, com posterior ressarcimento, sem prejuízo da imposição de penalidade. A proposta foi aprovada em redação final e segue para sanção do prefeito.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Resolução 577/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E INSTITUI A COORDENAÇÃO DE APOIO WEB NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei Complementar 1909/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, E FIXA O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL.”

Projeto de Lei 7985/2019, vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.” O projeto altera lei que obriga o “uso de alimentação especial, na merenda escolar da rede pública municipal, adaptada para crianças portadoras de doença celíaca”, para acrescentar ao dispositivo crianças “intolerantes à lactose e alergia à proteína do leite de vaca”.

Projeto de Lei 8040/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei 8041/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei Complementar 1934/2020, de autoria do Executivo, que ALTERA A INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS OU CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS”.

Projetos aprovados em segunda votação:

Substitutivo Global ao Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO.”

Projeto de Decreto Legislativo 1206/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI À SENHORA MARIANA TLACH TIEPO”.

Projeto de Decreto Legislativo 1207/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR PAULO JORGE ANTUNES”.

Projeto de Decreto Legislativo 1208/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR RUBENS BÓSIO”.

Projeto de Decreto Legislativo 1209/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI À SENHORA MARIA REGINA DE SOUZA SOAR ”

​​​​​​​Projeto de Decreto Legislativo 1210/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR CLÁUDIO HOSANG SCHROEDER”.

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 25 de março, das 18h30min às 22h, para a realização do II Seminário Legislativo da Violência contra a mulher: Valores que transformam!”.

Requerimentos:

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 175/2020, “votos de congratulações ao Alemão Batata Choperia, pela passagem de 10 anos de fundação. ”

VEREADOR ALMIR VIEIRA:

Requerimento 185/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma praça de lazer na rua Thomas Edison, ao lado do nº 415, no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizada. Justificativa: esse local é apropriado para uma praça com aparelhos de academia ao ar livre e um parquinho para crianças.

VEREADOR GILSON DE SOUZA:

Requerimento 186/2020, “providências ao Executivo Municipal, para que responda aos seguintes pedidos de informação: Qual o total de agentes da Guarda Municipal de Trânsito de Blumenau? Discriminando entre ativos e inativos (aposentados); Quantos estão licenciados por motivo de licença-prêmio ou outro benefício/auxílio? Quantos agentes estão em atividades administrativas e quantos em atividades ostensivas (de rua)? Qual o total da folha de pagamento com agentes de trânsito em Blumenau? Discriminar ativos e inativos? Quanto é pago em horas extras por mês para a categoria?”. Requerimento 187/2020, “providências ao DNIT, para que realize roçada no trevo na SC-470 sob o viaduto da rua Dr. Pedro Zimmermann SC-108.”

VEREADOR SERGIO RONCHI:

Requerimento 176/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto e data de início da reforma do telhado da E.S.F. Wilhelm Theodor Schurmann?”
Requerimento 177/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para construção de uma galeria para vazão de água na Rua Erich Meyer, n° 3115, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: quando acontecem enxurradas, as residências próximas inundam, devido à água ficar represada.”

Moções:

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:

Moção Louvor 29/2020, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a empresa Huvispan Têxtil pela passagem dos seus 15 anos de fundação.”
Moção Louvor 31/2020, “Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Sebastião Antunes Vieira, pelos relevantes trabalhos comunitários realizados na região do Horto Florestal nos últimos 25 anos.”
Moção Louvor 32/2020, “Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Leandro da Silva, popularmente conhecido como Índio, pelos trabalhos desenvolvidos em prol da sociedade Blumenauense.”
Moção Louvor 33/2020, “Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Wender de Paula Lopes, pelos trabalhos desenvolvidos no esporte amador e profissional de Blumenau e Região. ”

VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:

Moção Louvor 34/2020, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação Artística Sentimento e Tradição pelos seus 15 anos de fundação.”

VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO), AILTON DE SOUZA – ITO, ALEXANDRE CAMINHA, ALMIR VIEIRA, BRUNO CUNHA, CEZAR CIM, GILSON DE SOUZA:
Moção 28/2020, “moção de apoio a todas as forças policiais estaduais (civis, militares, agentes prisionais e penais) e corpo de bombeiros militar pela falta de reposição de perdas salariais desde 2005.”

VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Moção Louvor 30/2020, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Psykhé – Avaliação Psicológica, por seus cinco anos dedicados à saúde mental e emocional do cidadão blumenauense.