O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 24/20 suspende portaria interministerial que estabeleceu os limites de munição que podem ser comprados por integrantes dos órgãos de segurança pública (600 cartuchos por arma, ao ano) e por civis que tenham posse ou porte de arma de fogo (200 cartuchos por arma, ao ano). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto é de autoria do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) e dos demais integrantes da bancada do Psol. Para os parlamentares, a portaria amplia “demasiadamente” a quantidade de munições passíveis de serem adquiridas e representa um retrocesso nas políticas de segurança pública.

A maior preocupação dos deputados é quanto à falta de marcação nos cartuchos vendidos a civis. Sem esse dado, torna-se mais difícil rastrear o comprador de munições desviadas ou usadas em crimes.

Publicada em janeiro, a portaria é assinada pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo, e da Justiça, Sérgio Moro. Antes da norma, os civis só podiam comprar 50 cartuchos por ano. O limite de 600 era restrito a membros das Forças Armadas, policiais estaduais e federais, não beneficiando o restante dos agentes de segurança, como guardas municipais e portuários.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.