Nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 1955/2020, de autoria do Poder Executivo, que prorroga para setembro de 2021, em razão da pandemia da Covid-19, a avaliação das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei Complementar n° 1.204/2018, que seria realizada no corrente ano.

O vereador Professor Gilson (Patriota) ressaltou que votou contrário ao projeto uma vez que a Procuradoria da Câmara indicou inconstitucionalidade na matéria. Lamentou que por ser um projeto de autoria do prefeito, a CCJ da Casa tenha dado parecer favorável. Também defendeu que a avaliação deveria ser feita ainda em 2020. “Não vejo por que deixar a avaliação para o ano que vem. Se as aulas estão ocorrendo normalmente de forma on-line, como está sendo dito, também deveria ser feita a avaliação. Acredito que o prefeito terá que responder administrativamente no futuro por essa medida”, assinalou.

Já o vereador Bruno Cunha (Cidadania) disse que entende as dificuldades de adaptação para a realização da avaliação, mas por coerência, uma vez que foi apontada a inconstitucionalidade da proposta, se absteve de votar.

O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.