Nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (25), os vereadores aprovaram sete projetos de lei, um substitutivo global e um projeto de resolução em redação final.

Um dos projetos aprovados, de autoria do Executivo, altera a redação da lei que trata da implantação do sistema eletrônico de passagens no transporte coletivo urbano. A matéria, de acordo com a prefeitura, estabelece critérios objetivos relacionados à obrigatoriedade ou não da presença de cobradores no interior dos veículos de transporte coletivo.

De acordo com a redação do projeto, a manutenção do cobrador não será exigida no Serviço Blufácil, nas linhas especiais (alpinas) e alimentadoras atendidas com veículos da categoria Microônibus, e nas linhas comprovadamente de baixa demanda, assim entendidas aquelas cujo índice de passageiros por quilômetro equivalente (IPKe) seja igual ou inferior a 1.

Uma emenda aditiva foi incorporada ao projeto, de autoria dos vereadores Sylvio Zimmermann (PSDB) e Ito (PR). A emenda acrescenta a obrigação da fiscalização do SETERB nessas linhas.

Uma subemenda à emenda nº1, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), foi rejeitada. A proposta requisitava o prévio aval, por escrito, do Sindicato da Classe para a operação das referidas linhas sem cobradores.

Os projetos de lei ainda precisam ser sancionados pelo prefeito para entrarem em vigor.