“Regalia desnecessária e inadequada” – é assim que o deputado federal catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) classifica a questão do foro privilegiado que beneficia mais 50 mil autoridades ocupantes de cargos públicos no Brasil. “Se, após ampla defesa, foram condenados, devem responder pelos seus atos como os demais cidadãos”, defende o deputado.

Tramita no Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pela derrubada do foro privilegiado.  Embora já tenha recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 2018, ainda não entrou na pauta do plenário. “Temos a oportunidade certa de tirar o projeto da gaveta”, afirma Peninha, referindo-se ao caso da deputada federal Flordelis, acusada de mandar matar o marido, mas que não foi presa devido à condição especial.

O foro na prática

O foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado é um mecanismo para que uma ação penal contra uma autoridade pública seja julgada por tribunais superiores e não pela justiça comum. O sistema acaba sendo ineficiente, pois as instâncias superiores não têm estrutura para julgar o imenso número de processos recebidos e a maioria dos casos acaba prescrevendo e sendo arquivada, o que leva à impunidade.

Quem tem direito?

Deputados, senadores, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.