A Câmara de Vereadores aprovou oito projetos de lei, sete projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução e dois substitutivos globais em redação final nas sessões ordinária e extraordinária de terça-feira (02/05).

Um dos projetos de lei aprovados, de autoria do presidente Marcos da Rosa (DEM), proíbe o trote universitário em todas as vias públicas do município. A proposta refere-se à recepção de novos alunos nas universidades públicas ou privadas estabelecidas em Blumenau. Segundo o projeto, será considerado trote universitário qualquer ato que ofenda a integridade moral e psicológica, traga constrangimento ou exponha os alunos de forma vexatória. O infrator poderá ser penalizado com multa no valor de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. O projeto prevê que a lei não se aplicará aos trotes solidários de ações sociais na recepção de calouros.

Os projetos precisam ser sancionados pelo prefeito para virarem leis e entrarem em vigor.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.356, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “PROÍBE O TROTE UNIVERSITÁRIO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, com as emendas nºs 01 e 02 incorporadas.

Projeto de Lei nº 7.383, de autoria do Executivo, que “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E REVOGA O §1º DO ARTIGO 4º DA LEI N. 7.915, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013”. O projeto institui programa de parceria cooperativa, denominado Blumenau Cidade Jardim, entre o Poder Público Municipal e pessoas naturais ou jurídicas interessadas na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.

Projeto de Lei nº 7.384, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NAS DATAS E PARA OS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.673, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.094, DE 17.02.2017, E Nº 509, DE 17.03.2005, QUE RESPECTIVAMENTE, DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.674, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 550/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS OU CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para criar o Programa de Recuperação de Calçadas ‘Blumenau Cidade Jardim’.

Projeto de Lei Complementar nº 1.670, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL”.

Projeto de Lei nº 7.373, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “RUA BERNARDINO ZABEL”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.

Projeto de Lei nº 7.374, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE “RUA GERMANO BRETZKE”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DA VELHA”.

Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.344, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.662, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”. O substitutivo visa aplicar também às cooperativas de crédito a lei que “Dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários”.

Projeto de Resolução nº 548, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO III DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E INSTITUI A COORDENAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 964, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de Cidadão Emérito ao Senhor Jorge Luiz de Borba, pelos relevantes serviços prestados à coletividade blumenauense.

Projeto de Decreto Legislativo nº 961, de autoria da Mesa Diretora, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 965, de autoria da Mesa Diretora, que confere COMENDA DE MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL Guenther Rutzen e Romilda Rutzen.

Projeto de Decreto Legislativo nº 966, de autoria da Mesa Diretora, que confere COMENDA DE MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL José Lino Pereira e Tereza Pereira.

Projeto de Decreto Legislativo nº 967, de autoria da Mesa Diretora, que confere COMENDA DE MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL Edvin Mandel e Elfrida Mandel.

Projeto de Decreto Legislativo nº 968, de autoria da Mesa Diretora, que confere COMENDA DE MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL José Carlos Cidral e Sandra Regina Cidral.

Projeto de Decreto Legislativo nº 969, de autoria da Mesa Diretora, que confere COMENDA DE MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL Laurino Crescencio dos Santos e Zeni dos Santos.

Requerimentos

DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 525/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de transformar parte da sinalização de faixa exclusiva de ônibus da Alameda Duque de Caxias em faixa pontilhada, para que esta parte seja de uso compartilhado? Justificativa: a alteração se faz necessária uma vez que, sendo faixa exclusiva de ônibus, os veículos que saem da garagem da CMB e adentram na via a utilizam irregularmente, devendo assim ser regularizado. Obs.: a parte a ser alterada é a da saída da garagem da Câmara de Vereadores em direção à Rua XV de Novembro.

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 526/2017 – providências ao Executivo Municipal, através do SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, disponibilize à esta Casa um relatório mensal das multas emitidas via videomonitoramento, e que este seja anexado junto ao portal transparência. Justificativa: Enquanto representantes do povo, queremos fiscalizar as infrações, bem como ser informados sobre o número de autuações realizadas em nossa cidade.
Nº 527/2017 – Providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de maiores investimentos em tecnologia para o armazenamento de imagens e vídeos das autuações por videomonitoramento na cidade? Justificativa: Maior transparência e segurança para o SETERB e para a população. Parte do dinheiro obtido pelas multas poderia ser revertido para o custeio do sistema.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 518/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore que se encontra no terreno da Associação de Moradores do Salto do Norte, na Rua Sérgio Westrupp, no Bairro Salto do Norte. Justificativa: perigo de curto circuito por bater em fios de alta tensão.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 512/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEINFRA para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda aos seguintes pedidos de informação: É possível realizar projeto de pavimentação da Rua Reinhold Otto, no Bairro Itoupava Central, considerando que esta via comporta tráfego de ônibus do transporte coletivo, além de existir um grande número de moradores residentes no local?

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 517/2017 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas na região da Rua Frederico Jensen, no período da tarde e à noite, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: muitos assaltos estão acontecendo.
Nº 520/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas policiais após às 22 horas na Rua Amario Wruck, principalmente nos finais de semana, no Bairro Salto Norte. Justificativa: muito barulho automotivo.
Nº 521/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas policiais nos finais de semana na Rua Alexandre Krenkel, no Bairro Salto Norte. Justificativa: motoqueiros estão fazendo vandalismo.
Nº 522/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas durante o dia, em horário comercial, na Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: vêm ocorrendo muitos assaltos.
Nº 523/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvores na Rua Botuverá, em frente ao nºs 200 e 220, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: as árvores estão encostando nos fios elétricos.

DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 514/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quantas viagens para São Paulo os diretores do SAMAE e da empresa de resíduos sólidos realizaram no período de 2013 a 2017? E para quais locais?
Nº 515/2017 – providências ao Executivo Municipal para que forneça editais de licitação, contratos e notas fiscais referentes à reforma geral realizada no prédio da atual Sede do PROCON, SAMAE e Junta Militar.
Nº 519/2017 – providências para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quantos cargos comissionados foram criados e indicados nesta casa legislativa, de janeiro a maio de 2017, e qual o valor dos vencimentos de cada um deles?

DOS VEREADORES SYLVIO ZIMMERMANN E ZECA BOMBEIRO
Nº 513/2017 – votos de congratulações à empresa Compactor pela doação de materiais às escolas públicas de Blumenau.

Moções

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 47/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Deisy Lara Ehmke (D’Lara), pela performance no programa “The Voice Brasil”, onde foi semifinalista do reality.

DO VEREADOR ITO:
Nº 53/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Básica Municipal Professora Hella Altenburg, pela passagem de seus 25 (vinte e cinco) anos de criação a serem comemorados no dia 7 de maio.

DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 49/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade ao artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Subtenente Paulo Henrique de Almeida por seus serviços prestados à comunidade em geral como policial militar.
Nº 50/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pastor Jean Waldomiro de Oliveira por seus serviços prestados à comunidade em geral na área da evangelização.
Nº 51/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Padre João Bachmann, por seu Jubileu de 25 anos de sacerdócio e por seus relevantes serviços prestados à comunidade em geral, no campo da evangelização.
Nº 52/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do regimento Interno desta Casa Legislativa, à Banda de Música do 23° Batalhão de Infantaria, pelos serviços prestados à comunidade.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 48/2017 – moção em louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com ao artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à RIC TV Record, pelos seus 30 anos de excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.