Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram na tarde desta quarta-feira (24) dois projetos de lei (PLs) voltados à aquisição de vacinas contra a Covid-19. As propostas seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Aprovado por unanimidade, o PL 58/2021, do deputado Milton Hobus (PSD), isenta da cobrança de ICMS as operações relativas à compra, inclusive importação, de vacinas contra a Covid e insumos necessários à sua fabricação. O parlamentar reconhece que há escassez de vacinas no mercado, mas considera que o projeto é importante para que o governo estadual tenha um instrumento para baratear a compra dos imunizantes.

“Estamos criando um instrumento de legalidade para que não se pague imposto sobre algo que hoje é essencial para salvar vidas”, comentou Hobus. “Santa Catarina é um dos principais centros logísticos do Brasil e quando houver vacinas à disposição, o Estado estará preparado para comprá-las.”

A iniciativa de Hobus foi elogiada pelos deputados Sargento Lima (PSL) e Paulinha (PDT). “O projeto permite que o Estado se planeje para que essas vacinas cheguem aos catarinenses”, disse Lima.

Já o PL 35/2021, do deputado Neodi Saretta (PT), foi aprovado com os votos contrários de Ana Campagnolo (PSL), Jessé Lopes (PSL), Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima. A proposta autoriza o Estado a comprar diretamente as vacinas contra a Covid-19.

O autor da matéria reconheceu a importância do Plano Nacional de Imunização, mas considera que os estados e municípios devem ser proativos na busca por vacinas. Citou o caso do consórcio de governadores do Nordeste, que firmou parceria para a aquisição de 40 milhões de doses de vacina, com futura adesão do Ministério da Saúde.

“O Estado afirma que tem recursos assegurados para comprar vacinas. O projeto normatiza a questão da compra pelo Estado, não cria amarras ao governo, e abre a possibilidade de firmar convênios com a iniciativa privada”, comentou Saretta.

Os parlamentares contrários ao PL reconheceram o mérito, mas consideram que já há autorização, tanto por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto do Congresso Nacional, para que estados e municípios façam a compra direta de imunizantes. “É um projeto autorizativo. Não faz muito sentido autorizar o Estado a fazer o que ele já pode fazer”, ponderou Bruno Souza.

O deputado João Amin (PP), que votou favorável ao projeto, alertou que há um cronograma de vacinação definido pelo governo federal. “Tenho certeza que as vacinas vão chegar, que o cronograma vai ser antecipado e que Santa Catarina não vai precisar comprar, como o próprio governador já adiantou."

Calamidade pública

Por maioria de votos, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2021, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que prorroga até 30 de junho a vigência do Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina em decorrência da pandemia do coronavírus. O decreto dá mais flexibilidade ao governo no cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O líder do Governo no Parlamento, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que a aprovação do PDL é necessária para que o Executivo encaminhe medida provisória (MP) que prorrogue o prazo para o pagamento da gratificação que foi concedida pelo Estado aos profissionais da saúde que estão na linha de frente no combate à Covid-19.

A proposta teve os votos contrários de Sargento Lima, Bruno Souza e Jessé Lopes. Para Bruno, não faz sentido prorrogar o estado de calamidade se o Estado conta com recursos financeiros para enfrentar a pandemia. “O governo se vangloria de ter recordes de arrecadação, caminha para ter um ano próspero. Não faz sentido ter um decreto que flexibiliza os parâmetros de responsabilidade fiscal”, justificou.

João Amin, que votou pela aprovação do PDL, cobrou investimentos do governo em mais leitos de UTI e celeridade na vacinação contra a Covid. “Recursos, tem de sobra, o que não pode acontecer é falta de organização, de gestão”, disse.

Outros projetos

Por unanimidade, foi aprovado o PL 290/2019, do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que institui a Campanha de Incentivo e Conscientização à Doação de Cabelos destinados às pessoas que passam por sessões de quimioterapia, a ser realizada anualmente no Dia Nacional de Combate ao Câncer (27 de novembro). A proposta segue para a análise do governador.

Por fim, a Alesc aprovou a conversão em lei de duas medidas provisórias: a MP 232/2021, que destina recursos para os municípios atingidos pela estiagem do ano passado, e a MP 234/2021, que institui o Programa Recomeça SC.