O deputado Ivan Naatz (PL) , proponente e relator da CPI dos Respiradores na Alesc, no ano passado, disse, sobre a decisão da Procuradoria Geral da República (PGR) de arquivar o inquérito de investigação e pedir o arquivamento do processo que investiga eventual participação criminal do governador afastado do Estado Carlos Moisés na aquisição fraudulenta dos equipamentos, que a decisão não tem relação com o objeto deste segundo processo de impeachment por se tratar de matéria na esfera penal , enquanto que o processo em julgamento do chefe do executivo é com relação a responsabilidade. “Nem o relatório da CPI apontou crime , mas sim a responsabilidade político-administrativa por omissão no exercício do cargo público conforme, inclusive, também foi explicado à exaustão pelos desembargadores do tribunal especial no julgamento de admissibilidade do impeachment no mês passado”.

Cita ainda que houve, por analogia da previsão legal e constitucional,  além da omissão de agir , a responsabilidade objetiva  do governador que como chefe e representante do Estado deve ser punido pela  chamada “culpa in vigilando”. Segundo o deputado,  pelo não cumprimento do dever que ele tinha em “vigiar” aqueles que o representam, agindo em seu nome, como aconteceu no caso  da compra dos 200 respiradores artificiais junto a empresa Veigamed com o pagamento antecipado de R$ 33 milhões por equipamentos sem garantia ,mesmo tendo sido alertado sobre a observância das prescrições e cautelas cabíveis pelo Tribunal de Contas do Estado.