A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), por 313 votos a 166, uma medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. O texto segue agora para o Senado.

A oposição chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a votação, mas o pedido foi negado.

Por se tratar de uma medida provisória, a proposta entrou em vigor em 23 de fevereiro, quando foi publicada no "Diário Oficial da União". Precisa, contudo, de aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo.

A MP também cria exigências que devem ser cumpridas pela União, o que é criticado por especialistas (veja mais abaixo). Desde a edição da MP, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficou autorizado a iniciar os estudos para a privatização.

Atualmente, a União possui cerca de 60% das ações da Eletrobras e controla a estatal. Com a capitalização, deve reduzir sua participação na empresa para 45%. Entre outros pontos, a proposta prevê que:

• o aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações;
• a participação de cada acionista ou grupo de acionistas não poderá ultrapassar 10%;
• a União terá ação preferencial de classe especial, a "golden share", que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa.

Exigências

O relator da MP, Elmar Nascimento (DEM-BA), incluiu exigências que o governo deve cumprir. Alguns parlamentares, contudo, chamaram essas regras de "jabutis", jargão utilizado no Congresso quando deputados se referem a itens considerados estranhos ao conteúdo original da proposta:

Exigência de contratação prévia de 6 megawatts de termelétricas movidas a gás, sendo mil megawatts no Nordeste (em estado que não tenha suprimento de gás natural) e o restante nas regiões Norte e Centro-Oeste;

• Criação de reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) de pelo menos 50% nos próximos leilões de energia nova, limitado a 2 mil megawatts;
• Prorrogação por mais 20 anos dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
• A primeira versão do relatório colocava essas medidas como "condicionantes" para a privatização, isto é, precisavam ser cumpridas antes do processo. A mudança teria ocorrido porque o governo sinalizou, reservadamente, que não seria capaz de realizar os leilões a tempo, mas as exigências estão mantidas.

O relator argumentou que todas alterações visam à redução de tarifa. "Nós estamos tentando substituir térmicas a combustível, que têm um preço cinco vezes mais caro que a térmica a gás e é ambientalmente sustentável", defendeu Nascimento.

Entidades criticam

Na visão de alguns especialistas, a inclusão dessas exigências pode aumentar os custos de energia.

A Associação dos Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), por exemplo, estima que a tarifa da conta de luz pode aumentar em até 10% para os consumidores em geral e em 20% para o setor produtivo.

A associação estima que só a contratação de termelétricas em quantidade e locais pré-estabelecidos pode ter um aumento de R$ 20 bilhões ao ano para todos os consumidores. Além disso, a prorrogação do Proinfa pode gerar impacto de R$ 3 bilhões anuais nas contas de energia e a reserva de mercado para PCH, custos de R$ 1 bilhão por ano por 30 anos.

"A proposta atual dá o sinal contrário, de um país que olha pra trás e impõe aos consumidores a obrigação de comprar uma energia cara. [O texto] Socializa custos e privatiza benefícios", disse o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, ex-secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia.

O Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), organização de 26 associações setoriais, também emitiu nota contra as mudanças apresentadas no relatório e disse que elas tornam o projeto "desequilibrado" e "merecem ser reavaliadas com o devido cuidado".

"Tais dispositivos distorcem o mercado e trazem efeitos de curto, médio e longo prazo que aumentarão o custo da energia elétrica no Brasil", afirmou a Fase.

As mudanças também foram criticadas por partidos da oposição. Uma das reclamações dos parlamentares é que o parecer de Nascimento foi apresentado com menos de 24 horas de antecedência.

"Qual é o sentido de se determinar o quanto se comprará de energia de termelétricas e de pequenas centrais hidrelétricas? É papel do Congresso agora colocar numa medida provisória quanto se vai comprar de que tipo de energia?", disse o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).

"Nós vamos lutar para que o texto encaminhado pelo governo seja apreciado no requerimento de prioridade mais adiante", disse o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL).

Governo responde

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), argumenta que serão arrecadados R$ 25 bilhões com a capitalização e que os recursos serão destinados a baixar os custos dos consumidores com energia.

Ainda segundo o parlamentar, a medida garante novos investimentos em infraestrutura.

"Estamos aqui nos comprometendo a adquirir mais 6 megawatss de energia térmica. Por quê? A crise hídrica que nós passamos agora vai continuar por algum tempo", diz.

"O risco hídrico que hoje é pago pelo consumidor será pago pela empresa. Isso é muito importante, as bandeiras vermelhas vão diminuir", disse.

Ponto a ponto

Veja detalhes da MP:

• Repasse de verbas: o texto prevê que, até 2032, 75% do saldo em caixa da hidrelétrica binacional será destinado para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e o restante (25%), repassado para programas sociais do governo. A partir de 2033, a divisão dos recursos será alterada: 50% para a CDE; 25% para aplicação em programas de transferência de renda do governo; e 25% para a sociedade de economia mista ou empresa pública que a União pode criar para manter o controle da Eletrobras.
• Risco hidrológico: o texto estabelece que a companhia interessada em conseguir a outorga terá que assumir a gestão do risco hidrológico do empreendimento, que não poderá ser renegociado. Há uma diferença entre a energia contratada de hidrelétricas e o total entregue em períodos de escassez de chuvas. O risco hidrológico surge quando há déficit na geração de energia hidrelétrica.
• Recuperação hidrológica: a MP também estabelece a obrigação de aporte de R$ 350 milhões anuais, por dez anos, a concessionárias de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco. O texto destina essa contribuição à revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. A forma de aplicação desses recursos será definida por um comitê gestor, presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
• Preços mais baixos para demitidos: A proposta dá a trabalhadores demitidos em até um ano após a privatização a possibilidade de converter o valor da rescisão em ações da empresa pelo valor equivalente a cinco dias antes da edição da MP. Os empregados desligados terão até seis meses para fazer o pedido.