A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), dois projetos de lei e cinco projetos de decreto legislativo em segunda votação, além de dois projetos de lei em redação final.

Entre os projetos de lei aprovados em segundo turno está o Projeto de Lei 8261/2021, de autoria do presidente Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos), que “institui o reconhecimento dos restaurantes, lanchonetes e cafeterias como atividades essenciais, no âmbito do município de Blumenau, em situações de calamidade pública decorrente de doenças contagiosas. A proposta foi aprovada com a Emenda 1 incorporada, que suprime o art. 2º do referido projeto de lei. 

Durante a discussão da proposta o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), assinalou que o próprio projeto caracteriza como atividades essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, e que ao seu ver não justificaria incluir os restaurantes, lanchonetes e cafeterias nessas atividades. Também lembrou que mesmo com a lei municipal nesse sentido sancionada, o decreto estadual estará acima da lei municipal. “Com a aprovação desse projeto poderemos criar falsas expectativas nos proprietários desses estabelecimentos, que não terão essa garantia já que a lei ou decreto estadual estará acima daquilo que deliberarmos aqui”, justificou.

O projeto com a emenda foi aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção. A matéria ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

Já na votação do Projeto de Lei 8229/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que “classifica a visão monocular como deficiência visual no âmbito do município de Blumenau”, o autor explicou que quando protocolou o projeto na Casa, o tema não era contemplado com uma lei federal. Disse que a legislação nacional agora já foi sancionada, mas que decidiu por não retirar o projeto porque entende que esse reconhecimento é importante e vai possibilitar que essas pessoas tenham direitos garantidos e sejam inseridas em políticas públicas. O projeto também precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

Os projetos de decreto legislativo aprovados concedem a Comenda Municipal do Mérito da Família e a Comenda Municipal do Mérito Professor Doutor Paulo Nogueira Neto – de Criação de Abelhas.