O ministro Paulo Guedes (Economia) disse neste sábado (31.jul.2021) que “não haverá calote” no pagamento dos precatórios em 2022 e que os “direitos dos mais vulneráveis sempre terão preferência na execução orçamentária“.

“Excessos sempre provocam crises, que também são oportunidades de transformação“, afirmou. “Estou seguro da cooperação do Congresso Nacional e do STF [Supremo Tribunal Federal] para assegurar a exequibilidade do Orçamento de 2022“, completou Guedes, ao sinalizar que a solução deve vir do diálogo entre os 3 Poderes.

O Ministério da Economia estuda diferentes caminhos para lidar com a ordem de pagar R$ 89 bilhões em precatórios –dívidas em trânsito em julgado pelo Poder Judiciário registradas até 1º de julho– no ano que vem. Guedes referiu-se na 6ª feira (30.jul) a esse volume de recursos como um “meteoro” em direção à Terra.

De fato, o impacto será devastador no Orçamento porque consumirá quase a totalidade dos gastos não obrigatórios de 2022. Nessa rubrica estão os investimentos, o custeio da máquina pública federal e os programas sociais. Entre os últimos, está o Bolsa Família, que o governo pretendia engordar no ano eleitoral.

“Às vezes vêm coisas dos outros Poderes que nos atingem, e aí nós temos que fazer um plano de combate imediato. Já tem uma fumaça no ar”, afirmou. “Nós estamos mapeando um meteoro que pode atingir a Terra. Temos que disparar um míssil para impedir que o meteoro atinja a Terra”, completou o ministro.

Parte da cifra colossal, R$ 15,6 bilhões, corresponde aos processos rolados por duas décadas na Justiça sobre a fórmula de cálculo do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Havia sido definida em 1997. As decisões finais saíram neste ano pelos vereditos dos ministros Rosa Weber e Edson Fachin, do STF, sobre causas movidas pelos Estados de Ceará, Pernambuco, Bahia e Amazonas.

O “míssil” em construção para conter o “meteoro” pode passar pela negociação com os Estados sobre o parcelamento dessa dívida ao longo dos anos. A Constituição menciona essa possibilidade, que foi utilizada no ano passado para equacionar a dívida de R$ 58 bilhões da União com os Estados.

O passivo referia-se à compensação de perdas tributárias provocadas pela Lei Kandir, que isentou os produtos voltados para a exportação do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A União havia sido encarregada pela lei de compensar as perdas de receitas estaduais.

Assim como o cálculo do Fundeb, a controvérsia da Lei Kandir é resultado de decisões tomadas no passado e tramitou por cerca de 20 anos na Justiça. Em dezembro de 2020, o Congresso aprovou a Lei Complementar 176, com as regras para a diluição do pagamento dos R$ 58 bilhões ao longo de 17 anos.

Os Estados concordaram em receber da União R$ 4 bilhões ao ano de 2020 a 2030. E mais R$ 500 milhões de 2031 a 2037. A legislação definiu também as cotas de cada ente federativo. Com isso, o Executivo Federal, o Congresso e os governos estaduais desarmaram uma bomba que estouraria no Orçamento deste ano –no qual já constava o pagamento de R$ 55,5 bilhões em precatórios. A negociação foi intermediada pelo STF.

A via da negociação foi a que mais se sobressaiu desde ontem no Congresso como provável solução ao valor total dos precatórios a serem quitados no ano que vem. Não será fácil. Dentre os Estados com fatura a apresentar ao governo federal, 3 são governados por políticos da oposição.

Depois de conversar com Guedes na 6ª feira, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que atuará na mediação de todas as dívidas da União reconhecidas pelo tribunal, com pagamento em 2022. Há sinais, portanto, de que os 3 Poderes se engajaram rapidamente em busca da melhor maneira de desarmar essa bomba.