A Câmara de Vereadores aprovou oito projetos de lei e duas emendas nas sessões Ordinária e Extraordinária realizadas na tarde de terça-feira (30/05).

Um dos projetos aprovados, de autoria do Executivo, autoriza que o município faça de forma automática a conversão em advertência por escrito da primeira multa leve ou média recebida pelo motorista no período de um ano. Atualmente essas notificações podem ser convertidas em advertência, mas o motorista precisa procurar o órgão fiscalizador de trânsito. Se a proposta for sancionada, os infratores receberão a carta de notificação em vez da multa com o código de barras para pagar.

Os vereadores ainda rejeitaram dois requerimentos de autoria do vereador Adriano Pereira (PT). Um deles questionava o andamento do projeto de pavimentação da Rua Carlos Henrique Mulhmann, no Bairro Velha Grande, e o outro questionava a Secretaria de Planejamento sobre as respostas negativas encaminhadas aos pedidos, feitos pelo vereador, referentes a faixas elevadas.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Ordinária nº 7.392/2017, de autoria do Vereador Gilson de Souza e outros, que “INSTITUI O “AGOSTO LARANJA” DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MIELOMENINGOCELE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E REVOGA A LEI Nº 7.929, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013”.

Projeto de Lei Ordinária nº 7.394/2017, de autoria do Adriano Pereira, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA”, EM BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 7.410, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 7.413, de autoria do Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 7.948, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto tem o objetivo de vincular o recebimento dos auxílios moradia e alimentação à realização da prestação de contas pelos profissionais intercambistas.

Projeto de Lei nº 7.414, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS”.

Projeto de Lei nº 7.415, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.

Projeto de Lei Complementar nº 1653/2017, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”, BEM COMO SUA EMENDA Nº 01. O projeto dispõe sobre as dimensões dos elevadores de serviços nos edifícios residenciais e comerciais. Determina que havendo elevador de serviço nos edifícios residenciais e comerciais, este deverá ter dimensões da cabina de, no mínimo, 1,30m de largura por 1,50m de profundidade e 2,10m de altura.

Projeto de Lei Complementar nº 1675/2017, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”, BEM COMO SUA EMENDA Nº 01. O projeto altera a lei que “Dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários”, acrescentando a obrigação de dispor de rampa de acesso às instalações internas, dotada de piso tátil, para uso de pessoas com mobilidade reduzida.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Câmara Mirim de Blumenau, no dia 26 de junho, das 13h:00 às 18h:00, para realização de atividade de formação para os vereadores mirins, com o tema “Consciência Ambiental”, em alusão ao Junho Verde, mês de proteção e educação ambiental.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 638/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Que assistência social que está sendo dada para Alessandra, 25 anos, com paralisia infantil?
Nº 640/2017 – providências aso 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas ostensivas na Rua Germano Kratz Neto e Gervásio João de Senna, no Bairro Velha Grande.
Nº 642/2017 – providências à STN – Secretaria do Tesouro Nacional para que faça a liberação, junto ao Badesc, da operação de crédito referente à obra da Rua Jordão, em Blumenau.
Nº 647/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendido, pela SEURB, o Memorando da SEPLAN/GT N° 83/2017?

DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 645/2017 – providências ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, na forma da lei e no prazo legal, com base em legislação aplicável, providencie urgentemente a retirada do lixo acumulado no lado esquerdo da BR-470, na região compreendida entre o Cemitério Jardim da Saudade e a Empresa Dudalina. Também que seja fixado no local placa de “Proibido Jogar Lixo”. Justificativa: lixo acumulado, na entrada de Blumenau, cria péssima imagem ao nosso Município, como também causa mau cheiro e a proliferação de diversos animais, possibilitando danos ao Meio Ambiente.

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 648/2017 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de os ônibus da linha Proeb/Lot. Primavera/Proeb passarem pelo Loteamento Imigrantes em todos os horários dessa linha? Justificativa: os moradores alegam que o trecho é perigoso, principalmente à noite, pois há terrenos baldios e muito mato nessa rua.
Nº 649/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo acerca da possibilidade de implantação de lombada para controle de velocidade na Rua Adele Jansen, no Bairro Passo Manso? Se positivo, solicitamos cópia do estudo. Se negativo, solicitamos que o estudo seja feito. Justificativa: solicitação da comunidade local.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 635/2017 – providências ao Executivo Municipal para que encaminhe, para apreciação nesta casa legislativa, projetos e documentos, incluindo planilhas de custos, referentes à execução da obra de construção da nova ponte localizada na Rua Bernardo Reiter, no Bairro Velha Central.
Nº 636/2017 – providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, encaminhe parecer e/ou laudo técnico explicando os motivos de os postes localizados na Rua Henrique Dias, na confluência com a Rua Otto Laux, no Bairro Velha, terem sido trocados de lado da via, e implantados sobre o passeio, de modo a prejudicar a mobilidade de pessoas com deficiência.
Nº 637/2017 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda os seguintes pedidos de informação: – Qual o valor do repasse feito para o município de Blumenau por conta do Leilão Público Nº 04/CEL/2017, referente aos veículos apreendidos pelo SETERB? Qual a destinação destes recursos?
Nº 639/2017 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda os seguintes pedidos de informação: – Quais são as taxas cobradas pelo SETERB das empresas de transporte rodoviário intermunicipal situadas na Rodoviária de Blumenau? Qual é a média da receita mensal arrecadada com estas empresas?
Nº 658/2017 – providências ao DEINFRA e a Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de implantação de faixas elevadas nas unidades escolares situadas na SC 108 – Rua Doutor Pedro Zimmermann (EBM Anita Garibaldi e EBM Duque de Caxias)? Se positivo, solicitamos encaminhar parecer e/ou laudo técnico, inclusive com prazos de execução.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 634/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Francisco Vahldieck às 18h, 19h, 20h, 21h e 23h, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: vêm ocorrendo muitos roubos na região.
Nº 654/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Carlos Roesel às 17h, 19h, 21h, 23h e 01h, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: tráfico e consumo de drogas.

DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 646/2017 – providências ao Executivo Municipal, através da URB – Companhia Urbanizadora de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, disponibilize a ata de licitação de todas as horas-máquina (caminhões, retroescavadeiras etc.), relativa ao período de setembro do ano de 2015 até dezembro do ano de 2016, da Empresa Samil Terraplanagens e Transportes, como também todos os contratos de carros e motocicletas locadas dessa empresa.