Apesar de alguns não acreditarem que poderia acontecer, na semana passada o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) sancionou um projeto de lei de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD) que interessa a toda a comunidade.

A lei – que ainda deverá entrar em vigor – vai tornar obrigatório na notificação de multa uma fotografia do veículo infrator. Parece básico, mas hoje isso não acontece.

Alguns especialistas em Trânsito afirmam que o projeto é contraproducente porque os radares móveis são de competência do estado, não do município. Outros, juristas, afirmam que o projeto é uma necessidade, porque garante um direito constitucional de cada cidadão: o de ser inocente até que se prove sua culpa.

E era exatamente o oposto disso que ocorria.

Ao emitir uma multa sem a comprovação da infração, o município parte do pressuposto de que todos são culpados e devem, assim, provar a sua inocência, recorrendo. E todos sabemos que a minoria das pessoas recorre nos casos de infrações questionáveis de trânsito.

Outro ponto importante de ser salientado é que, apesar de os radares pertencerem à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o município é solidário enquanto órgão notificante, o que torna a aplicação da lei não só possível como necessária.

No entanto esse é apenas o começo. Os abusos – como radares móveis sendo usados por guardas escondidos – e a absoluta falta de transparência por parte do Seterb em relação ao destino dos valores arrecadados com as multas ainda devem ser amplamente discutimos, afinal cremos viver em uma república democrática.

Que esse seja, então, o primeiro passo de uma longa jornada contra a impunidade do Estado.