Em uma decisão que promete impactar o cenário eleitoral e a segurança pública em cidades como Blumenau, a Câmara dos Deputados deu o aval final ao projeto de lei conhecido como PL Anti-facção. Entre os pontos centrais do texto, destaca-se a aprovação de uma emenda do partido Novo que proíbe o voto de presos. A medida, celebrada por parlamentares que defendem a "tolerância zero" com o crime, visa separar quem rompeu o pacto social do poder de decidir os rumos políticos do país e do estado.

Decisão afasta criminosos das urnas

A proposta, liderada pelo deputado Marcel van Hattem e defendida pela bancada catarinense do Novo, argumenta que o exercício do voto por quem está sob custódia do Estado é um "contrassenso". Para o partido, o afastamento da sociedade por decisão judicial deve incluir, necessariamente, a suspensão da capacidade de influenciar processos democráticos.

Além da questão moral, a aprovação da emenda foca na redução de custos operacionais — eliminando a logística complexa de levar urnas e escoltas para dentro das unidades prisionais — e, principalmente, em evitar que facções criminosas exerçam coação eleitoral sobre a população carcerária para beneficiar candidatos específicos.

O que muda com o PL Anti-facção

O texto aprovado não se limita à proibição do voto. Ele institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, trazendo punições mais severas:

• Domínio social: Cria o crime de controle de território por facções, com penas que podem chegar a 40 anos.

• Apreensão de bens: Facilita o confisco de patrimônio de investigados antes mesmo da sentença final.

• Regime fechado: Endurece as regras para progressão de pena de lideranças criminosas.

Para Blumenau e região, onde a segurança pública é uma pauta prioritária para as famílias e o setor produtivo, a medida é vista como um reforço na autoridade das instituições. A proibição do voto para presos provisórios, que anteriormente mantinham o direito por não terem condenação definitiva, foi um dos pontos de maior divergência, mas prevaleceu na votação final da Câmara.

Próximos passos

Com a conclusão da votação no Legislativo, o projeto segue agora para a sanção presidencial. Se sancionado sem vetos, as novas regras já estarão em vigor para os próximos pleitos, alterando a dinâmica das seções eleitorais especiais em presídios de todo o Vale do Itajaí.