"Como eles conseguiram o meu número?" Se você mora em Blumenau ou região, é provável que já tenha feito essa pergunta após ter a rotina interrompida por mensagens indesejadas no WhatsApp ou chamadas frequentes oferecendo serviços. Essa dor de cabeça, que afeta milhares de cidadãos diariamente, tem sua raiz no compartilhamento e na venda de dados pessoais sem o conhecimento prévio do titular.

Embora o comércio e a publicidade sejam atividades essenciais, o envio ostensivo de contatos telefônicos ultrapassa a linha da conveniência e entra na esfera do assédio comercial. A advogada e professora do curso de Direito da Uniasselvi, Kamila Mendes, explica que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece limites rigorosos para blindar o consumidor contra essas práticas abusivas.

Quando o marketing vira assédio comercial

A especialista esclarece que a atividade de marketing não constitui uma ilegalidade por si só, mas o excesso e a falta de autorização mudam completamente esse cenário.

"Mensagens insistentes, repetitivas, enviadas sem consentimento ou que continuam chegando mesmo após o consumidor pedir para não ser mais contatado podem caracterizar prática abusiva", alerta a professora. Ela reforça que tanto a LGPD quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) operam em conjunto para assegurar a tranquilidade, a liberdade de escolha e a privacidade dos cidadãos.

O mercado oculto dos data brokers

Muitas vezes, a brecha para o vazamento de informações é aberta pelo próprio usuário. Segundo Kamila, as empresas frequentemente captam números quando o consumidor preenche cadastros cotidianos, entra em promoções ou aceita "termos de uso" sem ler as entrelinhas. A infração legal ocorre quando esses dados são comercializados ou utilizados para fins distintos dos informados originalmente, desrespeitando as diretrizes da LGPD.

O motor por trás dessa ampla circulação de informações são os Data Brokers, empresas especializadas em garimpar, organizar e vender dados pessoais para estratégias de mercado. A professora ressalta que a existência dessas empresas é permitida, mas exige total transparência. "Deve existir uma base legal para o tratamento dos dados, além de transparência sobre a origem dessas informações e a finalidade da utilização", destaca, apontando que o maior desafio atual é garantir que o consumidor saiba exatamente quem detém suas informações.

Como bloquear contatos e denunciar abusos

Para os blumenauenses que desejam reforçar sua segurança digital e estancar a importunação, existem medidas práticas e legais que podem ser tomadas imediatamente:

• Filtros de smartphone: Utilize os recursos nativos dos sistemas Android e iOS para silenciar números desconhecidos e bloquear contatos recorrentes (spam).

• Cadastro nacional: Inscreva seu telefone no serviço oficial Não Me Perturbe (www.naomeperturbe.com.br) para barrar ligações de telemarketing de setores específicos.

• Plataforma de conciliação: O site consumidor.gov.br é uma ferramenta ágil para tentar resolver o conflito diretamente com a empresa antes de acionar a justiça.

• Ação dos órgãos competentes: O Procon deve ser acionado em casos de violação direta aos direitos do consumidor. Já a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por receber denúncias sobre o tratamento irregular das informações.

Kamila Mendes lembra que a LGPD garante ao cidadão o direito de revogar o consentimento a qualquer momento e exigir a exclusão imediata de seus dados dos sistemas das empresas. Organizações que desrespeitam a lei estão sujeitas a sanções rigorosas, que vão desde advertências até multas pesadas e a eliminação definitiva dos dados tratados irregularmente.

"A proteção de dados hoje não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também de confiança e respeito ao consumidor", finaliza a especialista.