Moradores de Santa Catarina e consumidores de todo o estado atentos às normas de defesa do consumidor ganharam um importante precedente jurídico sobre o setor de turismo. A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) confirmou uma sentença que condenou uma agência de turismo a restituir integralmente os valores pagos por um pacote de cruzeiro marítimo e a pagar indenização por danos morais. O caso envolveu um casal que precisou cancelar a viagem após a mulher receber o diagnóstico de câncer e iniciar sessões de quimioterapia.

Com a decisão unânime, o colegiado reforçou que situações de força maior — como doenças graves e imprevisíveis — impedem a retenção de valores e a cobrança de multas abusivas por parte de fornecedores de serviços turísticos, protegendo famílias catarinenses em momentos de alta vulnerabilidade emocional.

Entenda o caso julgado pela justiça catarinense

O processo teve início na 2ª Vara Cível da comarca de Içara, onde o casal ajuizou uma ação de restituição de valores e reparação por danos morais. Eles haviam investido R$ 12.289,36 na compra de um pacote de cruzeiro com data marcada para outubro de 2024. Contudo, pouco antes do embarque, a passageira foi diagnosticada com linfoma, necessitando de tratamento quimioterápico contínuo e urgente.

Diante da impossibilidade médica de realizar a viagem, os consumidores solicitaram o cancelamento junto à agência de turismo intermediária. A empresa, no entanto, recusou o reembolso integral, impôs taxas administrativas de 7%, exigiu documentos em formatos específicos e estipulou prazos com ameaças de elevar a multa de 25% para 50% caso o distrato não fosse formalizado rapidamente.

Inconformada com a condenação em primeira instância, a agência recorreu ao TJSC argumentando que atuava apenas como intermediadora, o que a isentaria de responsabilidade solidária, além de defender o direito de reter percentuais para cobrir custos operacionais.

O entendimento do relator e a responsabilidade solidária

Ao analisar o recurso, o magistrado relator destacou que a atuação da empresa não se limitou a uma simples vitrine de vendas. A agência participou diretamente da comercialização do pacote turístico, conduziu as tratativas de cancelamento, aplicou multas e cobrou taxa própria de administração. Para o tribunal, tais circunstâncias integram a empresa à cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O relator também enfatizou que os documentos médicos comprovaram a gravidade e a imprevisibilidade da doença, caracterizando força maior e ausência de culpa por parte dos passageiros. A retenção de valores sob essas condições foi classificada como abusiva por impor uma vantagem exagerada ao fornecedor, somada à falta de comprovação de despesas efetivas e irrecuperáveis pela empresa.

Danos morais pelo descaso e pressão emocional

Um dos pontos centrais da decisão que atrai relevância para o ecossistema jurídico e voltado ao público regional foi a definição de que os danos morais não decorreram apenas da doença ou do cancelamento em si, mas da conduta da fornecedora após tomar ciência do quadro clínico.

O acórdão destacou que submeter consumidores sob forte abalo emocional a e-mails repetitivos, exigências burocráticas descabidas e ultimatos com ameaças de duplicação de multas ultrapassa em muito a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Por essa postura, o colegiado manteve a condenação de R$ 5 mil em danos morais para cada autor, totalizando R$ 10 mil, além da devolução corrigida e integral da quantia investida no cruzeiro.